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Lei Est. SP 9.904/97 - Lei do Estado de São Paulo nº 9.904 de 30.12.1997

DOE-SP: 31.12.1997

Obs.: Ret. DOE de 07.02.1998

Altera as Tabelas "A", "B" e "C", anexas à Lei nº 7645, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos.


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 49 da Lei nº 15.266 de 26.12.2013. Vide data de eficácia na própria Lei que promoveu a alteração.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação as Tabelas "A", "B" e "C", anexas à Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991, e alterações posteriores:

"TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS

TABELA "A"

ATOS DE SERVIÇOS DIVERSOS

EM UFESP

1 - Auto de Exame Pericial referente a impressões digitais, a requerimento da parte 5,500

2 - Carteira de Despachante Policial e de Preposto:

a) Primeira via 6,600

b) Segunda via e subseqüentes 13,200

2.1 - Alvará de funcionamento de estabelecimento de despachante 11,000

3 - Exame realizado pelo serviço de Toxicologia Forense para particulares ou para outras instituições 11,000

4 - Identificação domiciliar de pessoas 6,600

5 - Laudos:

5.1 - Corpo de delito 2,200

5.2 - Necroscópico ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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