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Lei Est. SP 11.221/02 - Lei do Estado de São Paulo nº 11.221 de 24.07.2002

DOE-SP: 25.07.2002

Dispõe sobre a pesca em águas superficiais de domínio do Estado e dá outras providências


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Para os efeitos desta lei, define-se como:

I - vetado;

II - captura de pescado, a sua retirada do seu meio natural que importe em seu perecimento.

Art. 2º A pesca amadora compreende duas modalidades:

I - pesca embarcada, quando executada com auxílio de embarcação de qualquer espécie e realizada com emprego de linha de mão (linhada), caniços simples ou dotados de molinete ou carretilha;

II - pesca desembarcada, quando executada a partir das margens de rios e lagos, com emprego de linha de mão (linhada), caniços simples ou dotados de molinete ou carretilha.

Art. 3º O exercício da pesca amadora em águas superficiais de domínio do Estado, sujeita-se ao pagamento da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD, no valor de 10 e 5 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, para as modalidades referidas nos incisos I e II do artigo anterior, respectivamente.

§ 1º - A taxa de que trata este artigo terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data de seu pagamento que será efetuado com utilização de Guia de Arrecadação de Tributos Estaduais - Demais Receitas - GARE-DR.

§ 2º - A guia de recolhimento referida no parágrafo anterior, acompanhada de documento de identidade do pescador amador, prova a licença de pesca.

§ 3º - O produto da arrecadação da taxa mencionada neste artigo, bem como o das multas tipificadas no artigo 5º, reverterá exclusivamente para as atividades de fiscalização do cumprimento do disposto nesta lei, para incentivo da atividade pesqueira, na qualidade amadora e recuperação das matas ciliares.

Art. 4º Vetado:

I - vetado;

II - vetado.

§ 1º - Vetado.

§ 2º - Vetado.

§ 3º - Vetado.

§ 4º - Vetado:

1. vetado;

2. vetado.

§ 5º - É vedada a captura, só ( continua ... )

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