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Lei Mun. Nova Iguaçu/RJ 3.786/06 - Lei do Município de Nova Iguaçu/RJ nº 3.786 de 07.08.2006

DOM-Nova Iguaçu: 08.08.2006

Prorroga o prazo de aplicação dos benefícios para o cadastramento empresarial espontâneo - Projeto seja legal - previstos na Lei nº 3.690/2005.


A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU, por seus representantes legais, Decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O prazo de cadastramento previsto no art. 1º da Lei 3690 de 11 de novembro de 2005 fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, contados de 11 de abril de 2006.

Parágrafo Único. O novo prazo poderá ser prorrogado por mais uma vez, pelo mesmo período, por ato do Chefe do Executivo.

Art. 2º A Lei nº 3.690/05 passa a vigorar com as seguintes alterações na redação dos dispositivos a seguir enumerados:

"Art. 9º (...)

I - (...)

XXV- Lanchonetes; Pastelarias; Sorveterias (AC)

XXVI - Armarinhos; Comércio de Roupas e Complementos (AC)

XXVII - Sapatarias (AC)

XXVIII - Padarias e Materiais de construção (AC)

XXIX - Papelarias; Materiais de Limpeza; Produtos para Animais, Serralheria; Borracheiro; Marcenaria; Vidraçaria e Aviário (AC)."

"Art. 10. (...)

§ 3º. Se o contribuinte verificar que a média de faturamento anual foi maior ou menor do que a informada, fica obrigado a comunicar o reenquadramento em nova faixa até o último dia útil do mês de fevereiro do ano seguinte que passará a produzir efeitos para o próximo exercício fiscal, que se inicia em abril do mesmo ano da comunicação.(NR)"

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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