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Dec. Mun. Nova Iguaçu/RJ 7.480/06 - Dec. - Decreto do Município de Nova Iguaçu/RJ nº 7.480 de 09.08.2006

DOM-Nova Iguaçu: 10.08.2006

Transfere competência sobre os serviços relacionados a aerofotogrametria e recadastramento de imóveis da SEMCID a SEMEF.


O PREFEITO DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU, no uso de suas atribuições conferidas por Lei:

CONSIDERANDO a necessidade de emprestar maior celeridade aos processos de atualização do cadastro de IPTU;

CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar esforços evitando a duplicidade de atribuições em Secretarias diversas, possibilitando uma melhoria no desempenho da estrutura Administrativa;

DECRETA :

Art. 1º Fica transferida para a Secretaria Municipal de Economia e Finanças a gestão e a fiscalização da execução dos contratos relacionados aos serviços de cadastramento, recadastramento imobiliário e levantamento aerofotogrametrico, especialmente o contrato 058/CPL/04.

Art. 2º Em razão do disposto no artigo anterior, ficarão sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Economia e Finanças os arquivos e sistemas relacionados aos contratos mencionados no art. 1º.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Economia e Finanças indicará os novos responsáveis pela fiscalização dos contratos transferidos em decorrência do presente Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário .

Nova Iguaçu, 09 de agosto de ( continua ... )

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