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Dec. Mun. Santos/SP 4.651/06 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 4.651 de 10.08.2006

DOM-Santos: 11.08.2006

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, correspondente aos serviços prestados no mês de julho de 2006.


JOÃO PAULO TAVARES PAPA, Prefeito Municipal de Santos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, correspondente aos serviços prestados no mês de julho de 2006, tem vencimento em 10 de agosto de 2006, em conformidade com o disposto no artigo 42, do Decreto nº 3.735, de 01 de junho de 2001;

CONSIDERANDO problemas no sistema, na parte matutina do dia 10 de agosto de 2006;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 11 de agosto de 2006, o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, correspondente aos serviços prestados no mês de julho de 2006.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da publicação.

Registre-se e publique-se .

Palácio "José Bonifácio", em 10 de agosto de 2006.

JOÃO PAULO TAVARES PAPA

Prefeito Municipal

Registrado no livro competente.

Departamento de Registro de Atos Oficiais da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, em 10 de agosto de 2006.

MARIA APARECIDA SANTIAGO LEITE

Chefe do ( continua ... )

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