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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 5.561/06 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.561 de 10.08.2006

DOM-São Bernado do Campo: 11.08.2006

(Altera a redação do parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 5.549, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre desconto nos lançamentos dos tributos que especifica, e dá outras providências.)


WILLIAM DIB, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei:

Art. 1º O parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 5.549, de 29 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

Parágrafo único. Os contribuintes em atraso com o Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxa de Conservação de Vias e Logradouros, Taxa de Coleta de Lixo, Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios, Taxa de Conservação de Estradas Municipais, Taxa de Fiscalização de Funcionamento e Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (Fixo) do exercício de 2006, para se beneficiarem do desconto previsto no caput deste artigo, terão prazo até 31 de outubro de 2006, para regularização das prestações em atraso." (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

São Bernardo do Campo, 10 de agosto de 2006

WILLIAM DIB

Prefeito

EURICO SOUZA LEITE FILHO

Secretário Especial de Coordenação de Assessoramento Governamental

MIGUEL CORDOVANI

Secretário de Assuntos Jurídicos

LENILDO FREITAS MAGDALENA

Secretário de ( continua ... )

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