IN Sec. Faz. - AP 1/06 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 1 de 16.03.2006

DOE-AP: 20.03.2006

Dispõe sobre os procedimentos relativos à concessão de crédito presumido de ICMS para projetos culturais.

O SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 0777, de 14 de outubro de 2003, e art. 39 do Decreto nº 0221, de 07 de fevereiro de 2006, que regulamenta o incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no Estado do Amapá;

Considerando, ainda, a necessidade de normatizar os procedimentos relativos à concessão, acompanhamento e controle do crédito presumido prevista na citada Lei,

RESOLVE:

Art. 1º No âmbito da Secretaria da Receita Estadual, os procedimentos relativos à concessão de incentivo fiscal, na forma de crédito presumido, destinado a realização de projetos culturais, de que trata a Lei Estadual nº 0777, de 14 de outubro de 2003, observarão o disposto nesta Instrução Normativa.

Art. 2º O crédito presumido do ICMS a ser concedido aos contribuintes estabelecidos no Estado do Amapá que patrocinarem projetos culturais, aprovados pelo Conselho Estadual de Cultura, é de 80% (oitenta por cento) do valor aplicado no projeto.

Art. 3º O Pedido para Autorização de Utilização de Incentivo Fiscal, conforme ANEXO I, deverá ser encaminhado pelo contribuinte patrocinador ao Secretário da Receita Estadual, em duas vias, contendo ainda, as seguintes informações:

I. Identificação do contribuinte patrocinador (nome empresarial, CAD-ICMS, CNPJ );

II. Endereço completo do contribuinte patrocinador;

III. Preencher o requerimento conforme ANEXO I;

IV. Local e data da solicitação;

V. Assinatura do Titular, sócio ou representante do contribuinte patrocinador.

Art. 4º O Pedido para Autorização de Utilização de Incentivo Fiscal será protocolizado na Secretaria da Receita Estadual, localizada na Av. Raimundo Álvares da Costa, s/nº, Centro, ( continua ... )

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