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Lei Mun. Juiz de Fora/MG 8.094/92 - Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 8.094 de 15.06.1992

DOM-Juiz de Fora: 15.06.1992

Altera dispositivo da Lei nº 8.075, de 06 de maio de 1992, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 8.075, de 06 de maio de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Para efeito do disposto no artigo anterior, será concedida isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Serviços Urbanos (TSU) relativo ao exercício de 1992, desde que requerida no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta Lei."

Art. 2º A isenção requerida no prazo do artigo anterior e concedida para o exercício de 1992, será considerada automaticamente para o exercício de 1993, independente de novo requerimento.

Art. 3º Vetado.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 15 de junho de 1992.

ALBERTO BEJANI

Prefeito de Juiz de Fora.

RENATO GARCIA

Secretário Municipal de ( continua ... )

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