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Lei Mun. Juiz de Fora/MG 8.075/92 - Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 8.075 de 06.05.1992

DOM-Juiz de Fora: 06.05.1992

Concede aos mutuários da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB - e da Empresa Regional de Habitação de Juiz de Fora S/A-EMCASA isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Serviços Urbanos (TSU), com eles lançadas sobre os imóveis dos Conjuntos Habitacionais Jockey Clube - Barbosa Lage e do Loteamento Milho Branco, respectivamente.


 
Esta Lei foi Revogada pelo art. 10 da Lei nº 8.395, de 30.12.1993.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam os mutuários da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB - e da Empresa Regional de Habitação de Juiz de Fora S/A - EMCASA -, isentos do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxas de Serviços Urbanos (TSU), com ele lançadas sobre os imóveis componentes dos Conjuntos Habitacionais Jockey Clube - Barbosa Lage e Loteamento Milho Branco, respectivamente.

Parágrafo único. A isenção de que trata este artigo somente atingirá os imóveis cuja área construída não exceda 70m².

Art. 2º Para efeito do disposto no artigo anterior, será concedida isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Serviços Urbanos (TSU) relativo ao exercício de 1992, desde que requerida no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta Lei.

 
A redação deste artigo foi dada pelo art. 1º da Lei nº 8.094, de 15.06.1992.

Redação Original: "Art. 2º Para efeito do disposto no artigo anterior, o prazo para requerimento da isenção, no exercício de 1991, será de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação desta Lei."

Art. 3º Aplicam-se ao benefício fiscal nesta Lei concedido, no que couberem as disposições da Lei nº 5.546, de 26 de dezembro de 1978 (Institui Código Tributário Municipal).

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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