x
x
x
Lei Mun. Juiz de Fora/MG 6.439/83 - Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 6.439 de 29.11.1983

DOM-Juiz de Fora: 29.11.1983

Altera a Lei nº 5.546, de 26 de dezembro de 1978 (Institui o Código Tributário Municipal) e contém outras providências.


A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Os artigos, parágrafos, incisos e letras da Lei nº 5.546, de 26 de dezembro de 1978 (Institui o Código Tributário Municipal), com as alterações posteriores, adiante indicados, passam a Ter a seguinte redação:

"Art. 16. (...)

§ 1º. As isenções serão reconhecidas por ato do Secretário da Fazenda, a requerimento do interessado, ressalvada a hipótese prevista no inciso IX do art. 48, em que o despacho é privativo do Prefeito Municipal.

§ 2º. O reconhecimento de que trata o parágrafo anterior dar-se-á anualmente, salvo nos casos de que tratam o parágrafo 5º do art. 49 e o parágrafo 4º do art. 83."

"Art. 48. (...)

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - os estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus, as escolas maternais ou que ministrem curso pré- escolar e as creches, que provarem ter colocado, à disposição da Prefeitura, número de bolsas de estudo de valor igual ou superior ao montante do imposto devido.

V - (...)

VI - (...)

VII - (...)

VIII - até o exercício de 1987, inclusive, as empresas instaladas e em atividade no Distrito Industrial.

IX - os lotes não vendidos ou prometidos à venda de loteamentos aprovados pela Prefeitura e registrados no Registro de Imóveis, pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar do exercício seguinte àquele em que se der o deferimento do pedido, observados os requisitos a que se refere o parágrafo 3º do art. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?