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Lei Mun. Juiz de Fora/MG 6.298/82 - Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 6.298 de 20.12.1982

DOM-Juiz de Fora: 20.12.1982

(Prorroga prazo de isenção aos loteadores que atenderam aos requisitos da Lei nº 6.124, de 15 de fevereiro de 1982, que renova os benefícios concedidos pelas Leis nºs 4.765, de 27 de dezembro de 1974 e 5.546, de 26 de dezembro de 1978.)


 
Esta Lei foi Revogada pelo art. 10 da Lei nº 6.439, de 29.11.1983.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Os loteadores que atenderem aos requisitos da Lei nº 6.124, de 15 de fevereiro de 1982, para efeito do benefício de que ela trata, terão mais dois anos de isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a contar do termo final do prazo anterior.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 20 de dezembro de 1982.

FRANCISCO ANTÔNIO DE MELLO REIS

Prefeito Municipal.

LAIR DA SILVA ADÁRIO

Secretário de ( continua ... )

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