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Lei Mun. Juiz de Fora/MG 6.124/82 - Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 6.124 de 15.02.1982

DOM-Juiz de Fora: 15.02.1982

Renova os benefícios concedidos pelas Leis nºs 4.765, de 27 de dezembro de 1974 e 5.546, de 26 de dezembro de 1978.


 
Esta Lei foi Revogada pelo art. 10 da Lei nº 6.439, de 29.11.1983.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam renovados os benefícios conferidos pelo art. 18, inciso III, de Lei nº 4.765, de 27 de dezembro de 1974 e pelo art. 58, da Lei nº 5.546, de 26 de dezembro de 1978, com a alteração introduzida pela Lei nº 5.724, de 21 de dezembro de 1979, pelo prazo de 1 (hum) ano, para loteadores que, por motivo justificado, a critério do Diretor do Instituto de Pesquisa e Planejamento da Prefeitura de Juiz de Fora, não hajam executado, ainda, os respectivos planos de loteamento.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 15 de fevereiro de 1982.

FRANCISCO ANTÔNIO DE MELLO REIS

Prefeito Municipal.

LAIR DA SILVA ADÁRIO

Secretário de ( continua ... )

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