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Lei Mun. Juiz de Fora/MG 5.724/79 - Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 5.724 de 21.12.1979

DOM-Juiz de Fora: 21.12.1979

Altera a redação de artigos da Lei nº 5.546 de 26 de dezembro de 1.978 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Os artigos 16, 57, 58, 71, 91, 177, 180, 181 e 183 da Lei nº 5.546, de 26 de dezembro de. 1978 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 16. A concessão de isenção apoiar-se-á, sempre, em razão de ordem pública, ou de interesse do Município, e não poderá ter caráter de favor ou privilégio.

Parágrafo Único. As isenções será reconhecidas, anualmente, por ato do Secretário da Fazenda. a requerimento do interessado, salvo a isenção prevista no artigo 58, que será reconhecida pelo Prefeito Municipal."

"Art. 57. As alíquotas estabelecidas no artigo anterior quando aplicadas sobre terrenos localizados em setores fiscais beneficiados por serviços de complementação urbana, sofrerão os seguintes acréscimos:

I - 2% no primeiro ano subsequente àquela em que for expedido o decreto de que trata o § 2º deste artigos

II - 4% no segundo ano:

III - 6% no terceiro ano;

IV - 8% nos exercícios seguintes.

§ 1º. Cessa a progressividade da alíquota com o. início efetivo de construção regularmente licenciada, sobre o terreno voltando o imposto a ser calculado, á partir do exercício seguinte, de acordo com as alíquotas constantes do art. 56.

§ 2º. Para fins de aplicação das alíquotas previstas neste artigo, o Município definirá em Decreto. os setores fiscais mencionados no "caput" do artigo.

"Art. 58. Ficam isentos, pelo prazo de 2 anos, do Imposto de que trata este título, os lotes não vendidos nem prometidos à venda, de loteamentos devidamente aprovados pela Prefeitura, e transcritos no Registro de ( continua ... )

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