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Lei Mun. Juiz de Fora/MG 3.170/69 - Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 3.170 de 12.02.1969

DOM-Juiz de Fora: 12.02.1969

Dispõe sobre a cobrança dos serviços prestados ou postos à disposição pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto, sobre a composição e atribuições do Conselho Municipal de Água e Esgoto e contém outras providências.


A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Pelos serviços efetivamente prestados, o Departamento Municipal de Água e Esgoto cobrará tarifas que serão calculadas com base nos seguintes componentes:

a) despesas com o pessoal;

b) despesas administrativas;

c) despesas com energia elétrica;

d) despesas com transporte;

e) despesas com manutenção de hidrômetros;

f) despesas com produtos químicos;

g) despesas com ampliação dos sistemas de água e esgoto;

h) despesas com amortização de empréstimos, inclusive juros, taxas e demais acessórios.

Art. 2º Pelo serviços postos à disposição, o Departamento Municipal de Água e Esgoto, cobrará a taxa fixada no art. 10 da Lei nº 2.419, de 22 de dezembro de 1965.

Art. 3º O Conselho Municipal de Água e Esgoto será composto pelo Diretor-Geral do Departamento e pelos seguintes membros representantes, do Chefe do Executivo Municipal, como presidente, devendo indicação recair em engenheiro civil ou sanitarista; da Câmara Municipal; do Clube de Engenharia, da Sociedade de Medicina e Cirurgia; da 4º Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil e do Departamento Nacional de Obras de Saneamento.

Art. 4º Ao Conselho Municipal de Água e Esgoto compete:

a) organizar o próprio regimento interno;

b) fixar e atualizar as tarifas de água e esgoto;

c) estudar e aprovar os planos gerais e programas anuais do Departamento;

d) examinar e aprovar os balancetes mensais, relatórios e prestações de contas anuais do Departamento;

e) autorizar operações de crédito;

f) estudar, programar e aprovar a reorganização da estrutura do Departamento e do quadro de pessoal, seus salários e gratificações;

g) autorizar a celebração de convênios;

h) autorizar a alienação e oneração de bens do Departamento;

i) opinar sobre projetos de Lei que visem matéria pertinente às atividades do Departamento;

j) delibera sobre todas as questões que lhe forem propostas pelo Diretor Geral do Departamento.

Art. 5º Passa a ter a seguinte redação a letra "b", ( continua ... )

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