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Lei Mun. Juiz de Fora/MG 2.507/66 - Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 2.507 de 18.05.1966

DOM-Juiz de Fora: 18.05.1966

(Modifica o artigo 5º da Lei nº 1.873, de 1º de agosto de 1963, que cria o Departamento Municipal de Água e Esgoto (DAE).)


 
Esta Lei foi Revogada pelo art. 6º da Lei nº 3.170, de 12.02.1969.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica assim redigido o artigo 5º da Lei nº 1.873, de 1º de agosto de 1963, que criou o Departamento Municipal de Água e Esgoto (DAE):

"Art. 5º Enquanto não ocorrer a hipótese prevista no Parágrafo único do artigo anterior, a nomeação do Diretor Geral do DAE recairá sempre em Engenheiro Civil e será feita, em comissão, pelo Prefeito Municipal, em lista tríplice a ser feita pelo Conselho Municipal de Água e Esgoto.

Parágrafo único. Uma vez recusada a lista no seu todo, a nomeação será feita por livre escolha do Chefe do Executivo, logo que o nome tenha o requisito exigido por este artigo."

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação .

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, de 18 de maio de 1966.

ADHEMAR REZENDE DE ANDRADE

Prefeito Municipal.

LINCON IVANIR DOS SANTOS

Diretor da Div. de ( continua ... )

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