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Lei Mun. Juiz de Fora/MG 2.460/66 - Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 2.460 de 22.03.1966

DOM-Juiz de Fora: 22.03.1966

(Modifica dispositivo da Lei nº 1.873, de 1 de agosto de 1963, que cria o Departamento Municipal de Água e Esgoto (DAE).)


 
Esta Lei foi Revogada pelo art. 6º da Lei nº 3.170, de 12.02.1969.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica excluído do art. 3º, IV, da Lei nº 1.873, de 01 de agosto de 1963, que cria o Departamento Municipal de Água e Esgoto (DAE), alínea a) Redes Sanitárias e Pluviais.

Art. 2º Passa a ter a seguinte redação o art. 6º, da Lei nº 1.873, de 01 de agosto de 1963:

"Art. 6º O Conselho Municipal de Água e Esgoto será constituído de nove elementos, a saber: O Prefeito Municipal, como Presidente; um representante da Câmara Municipal; o Diretor do DAE; um representante das Sociedades Pró-Melhoramentos de Bairros indicado ao Prefeito em lista Tríplice, pela entidade que os congregue; um representante do Centro Industrial; um representante da Imprensa, indicado pelo Sindicato dos Jornalistas; um representante da Associação Comercial; um representante do Clube de Engenharia, indicado pela sua Diretoria e um representante do DNOS, com atribuições a serem determinadas por Decreto do Executivo."

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, de 22 de março de 1966.

ADHEMAR REZENDE DE ANDRADE

Prefeito Municipal.

LINCON IVANIR DOS SANTOS

Diretor da Div. de ( continua ... )

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