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Lei Mun. Juiz de Fora/MG 2.446/66 - Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 2.446 de 18.02.1966

DOM-Juiz de Fora: 18.02.1966

Altera o prazo de Lei nº 2.419, de 22.12.1965, que dispõe sobre os serviços de água e esgoto prestados pelo DAE.


 
Esta Lei foi Revogada pelo art. 6º da Lei nº 3.170 de 12.02.1969.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Passa a ter a seguinte redação o artigo 16 da Lei nº 2.419, de 22 de dezembro de 1965.

"Art. 16. Será concedido um desconto de 20% (vinte porcento) sobre o montante das taxas de água e esgoto aos contribuintes que não possuam instalação de hidrômetro e efetuem o pagamento dos 4 trimestres em cada exercício até o dia 28 de fevereiro."

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação .

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, de 18 de fevereiro de 1966.

ADHEMAR REZENDE DE ANDRADE

Prefeito Municipal.

LINCON IVANIR DOS SANTOS

Diretor da Div. de ( continua ... )

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