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Lei Mun. Juiz de Fora/MG 2.419/65 - Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 2.419 de 22.12.1965

DOM-Juiz de Fora: 22.12.1965

Dispõe sobre os serviços de água e esgoto prestados pelo DAE.


A Câmara Municipal de Juiz de Fora decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º (Revogado).

 
Este artigo foi Revogado pelo art. 6º da Lei nº 3.170, de 12.02.1969.

Redação Original: "Art. 1º O fornecimento de água e o serviço de esgoto, prestados pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto (DAE), serão cobrados pela forma nesta Lei estabelecida e regidos pelas normas aqui determinadas."

Art. 2º (Revogado).

 
Este artigo foi Revogado pelo art. 6º da Lei nº 3.170, de 12.02.1969.

Redação Original: "Art. 2º Para efeito de classificação dos usuários de água e esgoto, as ligações serão dividas em:
Categoria A: Quando a água é utilizada em prédios residenciais, escritórios, consultórios médicos e dentários, lojas comerciais, barbearias e em outras atividades similares;
Categoria B: Quando a água é utilizada em pensões, hotéis, restaurante, casas de saúde, estabelecimentos de ensino, tinturarias, grandes oficinas, clubes e campos de esportes, granjas e estabelecimentos industriais em que ela não seja utilizada como matéria prima;
Categoria C: Quando a água é utilizada em postos de lavagem de veículos, fabricação de bebidas, frigoríficos, estabelecimentos industriais ou comerciais como matéria prima ou como parte inerente à própria natureza do comercio ou da industria e em prédios residenciais com piscina servida com água do Departamento;
Categoria D: Quando a água é utilizada em repartições públicas como fórum, cadeias, coletorias e também em outros estabelecimentos federais ou estaduais, bem como casas assistências, sem objetivo de lucro e devidamente registrados, ficando cassadas as isenções concedidas no inciso I do artigo 199 do Código ( continua ... )

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