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Lei Mun. Juiz de Fora/MG 2.359/65 - Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 2.359 de 12.10.1965

DOM-Juiz de Fora: 12.10.1965

(Altera dispositivos da Lei nº 2.169, de 17 de dezembro de 1964, que dispõe sobre os serviços prestados pelo DAE, relativos ao abastecimento de água e esgotos, e contém outras providências.)


 
Esta Lei foi Revogada pelo art. 6º da Lei nº 3.170 de 12.02.1969.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Passa a ter a seguinte redação o art. 5º da Lei nº 2.196, de 17 de dezembro de 1964.

"Art. 5º As ligações de pena d'água ou hidrômetro que incidam sobre templos religiosos de qualquer natureza, independente do consumo verificado serão cobrados na base de Cr$ 12.000 (doze mil cruzeiros) anuais.

Parágrafo único. Por templos religiosos subentende-se o imóvel ocupado para fins religiosos, doutrinários e filosóficos, cujos serviços ou ofícios sejam de caráter público."

Art. 2º A taxa d'água a que se refere o art. 1º poderá ser paga trimestralmente, concedendo-se desconto de 10% (dez por cento), quando paga de uma só vez, contados 30 dias após o respectivo lançamento.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1966 .

Paço da Prefeitura Municipal de Juiz de Fora, 12 de outubro de 1965.

ADHEMAR REZENDE DE ANDRADE

Prefeito Municipal.

LINCON IVALY DOS SANTOS

Diretor da Div. de ( continua ... )

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