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Lei Mun. Juiz de Fora/MG 2.169/64 - Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 2.169 de 17.12.1964

DOM-Juiz de Fora: 17.12.1964

Dispõe sobre os serviços prestados pelo DAE, relativos ao abastecimento de água e esgotos.


 
Esta Lei foi Revogada pelo art. 6º da Lei nº 3.170 de 12.02.1969.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O fornecimento de água e o serviço de esgoto, a partir do exercício de 1965, serão cobrados pela forma nesta Lei estabelecida e regidos pelas normas aqui determinadas.

Art. 2º Para efeito de classificação dos consumidores de água e esgoto, as ligações serão divididas em:

I - Domiciliares;

II - De Entidades assistênciais;

III - Comerciais e profissionais de consumo mínimo;

IV - Comerciais de consumo médio;

V - Comerciais de grande consumo;

VI - Industriais de pequeno consumo;

VII - Industriais de maior consumo;

VIII - Especiais.

§ 1º. Serão consideradas Ligações Domiciliares aquelas que servirem a fins domésticos e higiênicos em residências e repartições públicas em geral.

§ 2º. Serão consideradas como ligações de entidades Assistenciais as que servirem a estabelecimentos mantidos por Instituições de Assistência Social, sem objetivo de Lucro, devidamente registradas e reconhecidas como tais.

§ 3º. Serão Comerciais e Profissionais de consumo as ligações em escritórios e consultórios profissionais localizadas em andares superiores de edifícios, tomando-se por base, para efeito de lançamento, a unidade tipo do respectivo prédio. Da mesma maneira serão considerados os escritórios comerciais de representação comercial e pequenos estabelecimentos comerciais localizados também em andares superiores.

§ 4º. Serão consideradas ligações comerciais de consumo médio as que servirem a estabelecimentos e lojas que negociem tecidos, ferragens, calçados, louças, gêneros alimentícios e semelhantes, em andares térreos.

§ 5º. Serão consideradas Comerciais de grande consumo as ligações que servirem a bares, cafés, ( continua ... )

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