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Lei Câm. Munic./Juiz de Fora - MG 2.130/64 - Lei Câmara Municipal - Câm. Munic./Juiz de Fora - MG nº 2.130 de 29.10.1964

DOM-Juiz de Fora: 29.10.1964

Concede isenção de impostos predial e territorial ao clube de engenharia.


 
Esta Lei foi Revogada pelo art. 6º da Lei nº 3.170 de 12.02.1969.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora , de acordo com o parágrafo único do Art. 128, combinado com o item XX do Art. 24 do Regimento Interno, decreta e promulga a seguinte lei :

Art. 1º Fica isento de impostos predial e territorial o Clube de Engenharia de Juiz de Fora, relativos a um grupo de salas situado à Rua Halfeld, 805, do Edifício Baependi .

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação .

Paço da Prefeitura Municipal de Juiz de Fora, 29 de outubro de 1964.

WALDIR PEDRO ( continua ... )

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