x
x
x
Lei Mun. Juiz de Fora/MG 2.032/64 - Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 2.032 de 19.06.1964

DOM-Juiz de Fora: 19.06.1964

Dispõe sobre os serviços de água e esgotos no Município de Juiz de Fora.


 
Esta Lei foi Revogada pelo art. 6º da Lei nº 3.170 de 12.02.1969.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O fornecimento de água e o serviço de esgotos no exercício de 1964, reger-se-ão pelas normas estabelecidas nesta Lei.

Art. 2º Para efeito de classificação dos consumidores de água, dividir-se-ão as ligações em:

I - Domiciliares;

II - Escolares e Hospitalares;

III - Comerciais e Profissionais de Consumo Mínimo;

IV - Comerciais de Consumo Médio;

V - Comerciais de Grande Consumo;

VI - Industriais de Pequeno Consumo;

VII - Industriais de Maior Consumo;

VIII - Especiais;

IX - De Entidades Assistências.

§ 1º. Consideram-se DOMICILIARES as ligações que servirem a fins domésticos e higiênicos em residências e repartições públicas em geral.

§ 2º. Consideram-se ESCOLARES e HOSPITALARES as ligações que servirem a estabelecimentos de ensino que não sejam mantidos pelo Poder Público e a hospitais cuja manutenção não se faça por entidades assistências.

§ 3º. Consideram-se COMERCIAIS e PROFISSIONAIS de consumo mínimo as ligações em escritórios e consultórios profissionais localizados em andares superiores de quaisquer edifícios, salas ou grupos de salas nesses mesmos andares superiores. Na mesma classificação se situam escritórios comerciais, e pequenos estabelecimentos também situados em andares superiores.

§ 4º. Consideram-se COMERCIAIS DE CONSUMO MÉDIO as ligações que servirem a lojas ou estabelecimentos que negociem em tecidos, ferragens, calçados, louças, gêneros alimentícios e semelhantes, em andares térreos.

§ 5º. Consideram-se COMERCIAIS DE GRANDE CONSUMO as ligações que servirem a bares, cafés, restaurantes, peixarias, açougues, e grandes mercearias, ainda que estas atividades sejam exercitadas, juntamente com outros ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?