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Lei Mun. Juiz de Fora/MG 1.873/63 - Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 1.873 de 01.08.1963

DOM-Juiz de Fora: 01.08.1963

Cria o Departamento Municipal de Água e Esgoto (DAE)


A Câmara Municipal de Juiz de Fora decreta e eu sanciono a seguinte lei :

Art. 1º fica criado, como entidade autárquica municipal, o Departamento Municipal de Água e Esgoto (DAE), com personalidade jurídica própria, sede e foro na cidade de Juiz de Fora, dispondo de autonomia econômico-financeira e administrativa dentro dos limites traçados na presente lei.

Art. 2º O DAE será administrado por um Diretor Geral e constituído dos seguintes órgãos:

I - Órgãos de administração:

a) Diretor Geral;

b) Secções;

c) Serviço Jurídico;

II - Órgão de natureza consultiva e opinativa:

a) Conselho Municipal de Água e Esgoto

Art. 3º Os Órgãos de administração referidas no nº I do artigo anterior, diretamente subordinados ao Diretor Geral, compõem-se do seguinte:

I - Diretoria Geral:

a) Planejamento

II - Secção de águas:

a) Adução

b) Distribuição

c) Tratamento

III - Secção de instalações prediais:

a) Fiscalização e instalações prediais

b) Hidrômetros

c) Consumo e tarifas

IV - Secção de Esgotos Sanitários:

a) (Revogado).

 
Esta alínea foi revogada pelo art. 1º da Lei nº 2.460, de 22.03.1966.

Redação Original: a) rede sanitárias e pluviais

b) emissários e Estação Elevatórios

V - Secção de material:

a) Compras

b) Almoxarifado

VI - Secção de serviços auxiliares:

a) Oficinas e transporte

VII Secção de Contabilidade e Orçamento:

a) Financeira, patrimonial, orçamentária e custo

b) Tesouraria e contas

VIII - Secção do Pessoal

IX - Serviço Jurídico

Art. 4º O DAE exercerá sua ação em todo o município de Juiz de Fora, competindo-lhe com exclusividade:

a) Estudar, projetar e executar, diretamente ou mediante contrato com organizações especializadas em engenharia sanitária as obras relativas à construção, ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água potável e de esgotos sanitários, que não forem objeto de convênio entre a Prefeitura e órgãos federais ou estaduais específicos;

b) firmar convênios com órgãos federais e estaduais para estudos, projetos e obras de construção, ampliação e/ou remodelação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgoto sanitários resocitados de preceitos ( continua ... )

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