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Dec. Est. PI 12.331/06 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 12.331 de 08.08.2006

DOE-PI: 08.08.2006

Acrescenta e altera dispositivos dos Decretos nºs 9.732, de 13 de junho de 1997, 9.453, de 29 de dezembro de 01995, 10.189, de 29 de outubro de 1999, 11.077, de 18 de julho de 2003, 11.577, de 20 de dezembro de 2004, 11.548, de 22 de novembro de 2004, 12.190, de 27 de abril de 2006, e do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS 03/06, 04/06, 05/06, 06/06, 09/06, 11/06, 12/06, 15/06 e 16/06, no Ajuste SINIEF 01/06, no Protocolo ECF 01/06, e no Protocolo ICMS 05/06, celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Decreto nº 9.732, de 13 de junho de 1997, com as seguintes redações:

I - os incisos CXXXIII e CXXXIV ao art. 1º:

"Artigo 1º

CXXXIII - as saídas internas, a partir de 18 de abril de 2006 até 31 de dezembro de 2007, de bens relacionados no Anexo XIV, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 (Conv. ICMS 03/06). ( continua ... )

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