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Dec. Est. PI 12.330/06 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 12.330 de 08.08.2006

DOE-PI: 08.08.2006

Altera dispositivos do Decreto nº 9.513, de 14 de junho de 1996, referente a Cupom Fiscal.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de proceder a adequações na legislação tributária do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 9.513, de 14 de junho de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso II do § 12 do artigo 4º:

"Artigo 4º

§ 12

II - para o estabelecimento de empresa que já exerce suas atividades e que não seja usuário de equipamento que emita Cupom Fiscal:

a) 1º de setembro de 1998, com receita bruta anual superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais);

b) 1º de outubro de 1998, com receita bruta anual acima de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) até R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais);

c) 1º de janeiro de 1999, com receita bruta anual acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) até R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais);

d) 1º de abril de 1999, com receita bruta anual acima de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais);

e) 1º de julho de 1999, com receita bruta anual acima de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) até R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais);

f) 1º de outubro de 1999, com receita bruta anual acima de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) até R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais);

g) 1º de janeiro de 2000, com receita bruta anual acima de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil ( continua ... )

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