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Dec. Est. PI 12.332/06 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 12.332 de 08.08.2006

DOE-PI: 08.08.2006

Altera dispositivos do Decreto nº 10.439, de 05 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de tributação aos contribuintes enquadrados nos Códigos que especifica, da Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE-F1SCAL.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO solicitação da Unidade de Fiscalização - UNIFIS, da Secretaria da Fazenda, constante do MEMO GEAUD nº 062/2006, datado de 17 de abril de 2006;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos a serem adotados pelos estabelecimentos enquadrados nos Códigos que especifica, da Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE-FISCAL,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados, do Decreto nº 10.439, de 05 de dezembro de 2000, passam a vigorar com as seguintes alterações:

1 - o § 2º do art. 1º:

"Artigo 1º(...)

§ 1º O credenciamento de que trata este artigo será concedido, inicialmente, pelo período de 90 dias, e somente poderá ser renovado após comprovação por parte do contribuinte, junto à SEFAZ, que, efetivamente, enquadra-se nas atividades econômicas previstas nos incisos I a VII, e atende às exigências mencionadas no parágrafo anterior e no inciso I do caput."

II - o § 1º do art. 3º:

"Artigo 3º(...)

§ 1º Além do recolhimento de que trata o inciso VII deste artigo, o contribuinte atacadista credenciado nos termos deste Decreto, que realizar saídas a consumidor final não inscrito, e aos operadores da economia informal, deverá reter, na fonte, e recolher, o imposto devido pelas operações subseqüentes, conforme art. 21; inciso II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989, correspondente à aplicação do multiplicador direto de 3,4% (três inteiros e quatro décimos por cento) sobre o total das referidas ( continua ... )

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