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Port. SF/Recife - PE 50/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 50 de 04.08.2006

DOM-Recife: 10.08.2006

(Delega à Diretoria de Administração Tributária e à Gerência Operacional de Tributos Mercantis a atribuição para conceder isenção da Contribuição de Iluminação Pública e dá outras providências)


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

RESOLVE :

I - Delegar à Diretoria de Administração Tributária e à Gerência Operacional de Tributos Mercantis a atribuição para conceder isenção da Contribuição de Iluminação Pública de que trata o artigo 69 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991.

II - A Diretoria de Administração Tributária enviará ao Gabinete do Secretário de Finanças relatório mensal detalhado das isenções concedidas de acordo com o item I.

III - Revogar a Portaria nº 18/2005, de 15 de março de 2006, publicada no DOM nº 30, de 16 de março de 2006.

IV - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELÍSIO SOARES DE CARVALHO JÚNIOR

Secretário de Finanças ( continua ... )

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