Edital DRM - Campinas - SP S/N/06 - Edital - Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP S/N de 10.08.2006
DOM-Campinas: 10.08.2006
O DIRETOR DE RECEITAS MOBILIÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto nos artigos 1º, 15 e 16 da Lei 11.105/2001, alterada pela Lei 12.174/2004, expede o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, na forma dos artigos 23, inciso II e 28, inciso I da Lei 11.109/2001, para notificar os CONTRIBUINTES abaixo relacionados, do lançamento da Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA, referente ao exercício de 2006.
O recolhimento poderá ser efetuado nas seguintes formas:
I - em cota única, com 9% de desconto até a data de 24 de agosto de 2006;
II - em até 06 (seis) parcelas, mensais e sucessivas, com vencimento da primeira em 24 de agosto de 2006 e as demais nas datas indicadas nos avisos de lançamentos, não podendo o valor ser inferior a 25 UFICs.
O prazo para eventual impugnação do lançamento deverá se processar em até 30 (trinta) dias, contados a partir do 3º (terceiro) dia após a publicação do presente edital, mediante requerimento protocolizado no Protocolo Geral desta Prefeitura.
O contribuinte que não receber o carnê para pagamento da Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA, deverá comparecer ao posto de atendimento Porta Aberta para retirar a 2ª via do carnê, no seguinte endereço: Paço Municipal - Térreo - Av. Anchieta 200, de segunda a sexta-feira das 8h às 18h
INSCR. MUNIC. ( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
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