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ADE COANA 7/06 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 7 de 09.08.2006

D.O.U.: 10.08.2006

Dispõe sobre a abertura de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem.


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 106 da Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto nos art. 15 e 16 da Instrução Normativa SRF nº 149, de 27 de março de 2002, declara:

Art. 1º Aberto o Processo Aduaneiro de Investigação de Origem nos termos abaixo especificados:

I - Descrição da mercadoria: Conversores Catalíticos;

II - Código Tarifário (NCM) : 8421.39.20;

III - Exportador/Nacionalidade:Magneti Marelli Conjuntos de Escape S.A (Argentina);

IV - Produtor ou Fabricante: Magneti Marelli Conjuntos de Escape S.A;

V - Entidade: Cámara de Comercio Exterior de Córdoba;

VI - Prazo para conclusão da investigação: 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período.

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO LÁZARO ( continua ... )

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