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IN PRESIDENTE INSS 9/06 - IN - Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 9 de 08.08.2006

D.O.U.: 10.08.2006

Procedimentos a serem adotados em cumprimento à decisão judicial constante dos autos da Ação Civil Pública nº 9700579026, em trâmite na 7ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo/SP.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.212, de 24/7/1991, e alterações posteriores;

Lei nº 8.213, de 24/7/1991, e alterações posteriores;

Lei nº 9.528, de 10/12/1997;

Decreto nº 3.048, de 6/5/1999, e alterações posteriores;

Ação Civil Pública nº 97.0057902-6;

Ação Civil Pública nº 98.0000595-1;

Ação Civil Pública nº 1999.38.00.004900-0;

Ação Civil Pública nº 1999.43.00.000326-2.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 5.513, de 16 de agosto de 2005, Considerando a decisão judicial proferida na Ação Civil Pública nº 97.0057902-6, em trâmite na 7ª Vara Federal de São Paulo/SP, resolve:

Art. 1º Determinar, em âmbito nacional, que o INSS se abstenha de indeferir os pedidos de inscrição, na condição de dependente, de crianças e adolescentes que, por determinação judicial, estejam sob a guarda de segurado do Regime Geral de Previdência Social-RGPS, para os fins previstos na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e no Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

Parágrafo único. A inscrição na condição de dependente, de acordo com o disposto no caput, não afasta os demais requisitos previstos no § 3º, art. 16 do RPS para concessão de benefícios, inclusive para comprovação da dependência econômica.

Art. 2º As decisões judiciais, proferidas nas Ações Civis Públicas nºs 1999.38.00.004900-0/29ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais e 1999.43.00.000326-2/1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Tocantins, continuam em vigor, de forma que as Agências da Previdência Social-APS, nesses Estados da Federação, deverão continuar a cumprir as determinações judiciais delas decorrentes, constantes da ( continua ... )

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