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Edital DRM - Campinas - SP S/N/06 - Edital - Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP S/N de 09.08.2006

DOM-Campinas: 09.08.2006

(Notifica os contribuintes do lançamento da Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA, referente ao exercício de 2006.)


O DIRETOR DE RECEITAS MOBILIÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto nos artigos 1º, 15 e 16 da Lei 11. 105/2001, alterada pela Lei 12. 174/2004, expede o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, na forma dos artigos 23, inciso II e 28, inciso I da Lei 11. 109/2001, para notificar os CONTRIBUINTES abaixo relacionados, do lançamento da Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA, referente ao exercício de 2006.

O recolhimento poderá ser efetuado nas seguintes formas:

I - em cota única, com 9% de desconto até a data de 24 de agosto de 2006;

II - em até 06 (seis) parcelas, mensais e sucessivas, com vencimento da primeira em 24 de agosto de 2006 e as demais nas datas indicadas nos avisos de lançamentos, não podendo o valor ser inferior a 25 UFICs.

O prazo para eventual impugnação do lançamento deverá se processar em até 30 (trinta) dias, contados a partir do 3º (terceiro) dia após a publicação do presente edital, mediante requerimento protocolizado no Protocolo Geral desta Prefeitura.

O contribuinte que não receber o carnê para pagamento da Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA, deverá comparecer ao posto de atendimento Porta Aberta para retirar a 2ª via do carnê, no seguinte endereço: Paço Municipal - Térreo - Av. Anchieta 200, de segunda a sexta-feira das 8h às 18h. Campinas, 08 de agosto de 2006

MAX VICTOR CUNHA RAMM

Diretor do Departamento de Receitas Mobiliária - Matrícula nº -91. ( continua ... )

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