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Port. Sup. Est. Tributação - RJ 162/04 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 162 de 06.12.2004

DOE-RJ: 08.12.2004

Altera Manual de Diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária.


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no artigo 2º, do Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no artigo 1º, da Resolução SEFCON nº 5.720, de 09 de fevereiro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados os itens do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionados no Anexo I.

Art. 2º Ficam acrescentados ao Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária os itens relacionados no Anexo II.

Art. 3º As letras "B", "C", "F", "I", "P", "R" e "S" do "Índice dos Assuntos" a que se refere o Decreto nº 27.815/2001, passam a vigorar com a redação constante do Anexo III.

Art. 4º Ficam excluídos os seguintes itens do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária:

I - Importação - equipamento médico-hospitalar, em virtude da celebração do Convênio ICMS 87/00, que excluiu o Estado do Rio de Janeiro do Convênio ICMS 5/98, com efeitos a partir de 09 de janeiro de 2001;

II - Importação - equipamento destinado à implantação de sistema de telecomunicação via satélite, em virtude do Convênio ICMS 92/98 ter cumprido a finalidade a que se destinava.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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