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Dec. Est. MT 7.972/06 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.972 de 08.08.2006

DOE-MT: 08.08.2006

Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ECF e ICMS que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Convênios ECF 3/06 e ICMS 30/06 a 67/06,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto do Convênio ECF 3/06 e dos Convênios ICMS 30/06 a 42/06, 44/06 a 65/06 e 67/06, todos celebrados na 122ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - realizada em Cuiabá, MT, no dia 7 de julho de 2006, e publicados no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2006, Seção 1, p. 44 a 54, com ratificação nacional, quando exigida, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de julho de 2006, Seção 1, p. 22, nos termos do Ato Declaratório nº 8, de 28 de julho de 2006:

CONVÊNIO ECF 3

CONVÊNIO ICMS 30

CONVÊNIO ICMS 31

CONVÊNIO ICMS 32

CONVÊNIO ICMS 33

CONVÊNIO ICMS 34

CONVÊNIO ICMS 35

CONVÊNIO ICMS 36

CONVÊNIO ICMS 37

CONVÊNIO ICMS 38

CONVÊNIO ICMS 39

( continua ... )

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