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Dec. Est. MT 7.970/06 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.970 de 08.08.2006

DOE-MT: 08.08.2006

Obs.: Rep. DOE de 09.08.2006

(Introduz alterações no Dec. nº 1.261, de 30 de março de 2000, que regulamenta a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, estabelece condições para o diferimento do ICMS em operações internas com produtos agropecuários, fixa obrigações para os contribuintes substitutos nas operações com combustíveis, e dá outras providências.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de implementar mecanismos redutores de custos a fim de propiciar ao contribuinte mato-grossense competitividade na colocação da sua produção junto ao mercado consumidor,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000, passa a vigorar com as alterações a seguir indicadas:

I - alterados os §§ 1º, 2º e o caput do artigo 27-G, com a seguinte redação:

"Artigo 27-G. Nas operações de exportação de soja em grão, será responsável pelo recolhimento da contribuição ao FETHAB e FACS:

I - o produtor rural, nas saídas efetuadas a:

a) exportação direta;

b) contribuinte situado em outra unidade da federação;

II - o destinatário, nas saídas efetuadas por produtor rural para empresa comercial exportadora ou "trading company" situada neste Estado;

III - o destinatário, nas saídas efetuadas por empresa agropecuária para empresa comercial exportadora e/ou "trading company" situadas neste Estado;

IV - o remetente, nas saídas efetuadas por empresa comercial para empresa comercial exportadora ou "trading ( continua ... )

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