x
x
x
Lei Est. SC 13.806/06 - Lei do Estado de Santa Catarina nº 13.806 de 31.07.2006

DOE-SC: 31.07.2006

Institui o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico - REVIGORAR II, e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico - REVIGORAR II destinado a promover a regularização de débitos tributários inadimplidos relativos ao Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias - ICM, ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

§ 1º O disposto no caput aplica-se:

I - relativamente aos débitos de ICM e de ICMS, observado o seguinte:

a) tratando-se de débito não lançado de ofício, àqueles com prazo de pagamento vencido até o dia 26 de junho de 2006;

 
A redação desta alínea foi dada pelo artigo 25 da Lei nº 13.992 de 15.02.2007.

Redação Antiga: "a) tratando-se de débito não lançado de ofício, àqueles com prazo de pagamento vencido até o dia 31 de março de 2006;"

b) tratando-se de débito lançado de ofício, àqueles constituídos até o dia 26 de junho de 2006;

 
A redação desta alínea foi dada pelo artigo 25 da Lei nº 13.992 de 15.02.2007.

Redação Antiga: "b) tratando-se de débito lançado de ofício, àqueles constituídos até o dia 31 de março de 2006;"

c) tratando-se de débito inscrito em dívida ativa, àqueles inscritos até o dia 26 de junho de 2006;

 
A redação desta alínea foi dada pelo artigo 25 da Lei nº 13.992 de 15.02.2007.

Redação Antiga: "c) tratando-se de débito inscrito em dívida ativa, àqueles inscritos até o dia 31 de março de 2006; ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?