Res. CAMEX 21/06 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 21 de 08.08.2006

D.O.U.: 09.08.2006

Obs.: Rep. DOU de 16.08.2006

(Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os componentes dos Sistemas Integrados que menciona)

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal e considerando a Decisão nº 39/05 do Conselho do Mercado Comum (CMC), resolve:

Art. 1º Ficam alteradas para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2008, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes componentes dos Sistemas Integrados (SI):

(SI-444) : Sistema integrado de compensação estática de potência reativa, constituído por: CÓDIGO EX DESCRIÇÃO 8419.50.29 701 1 subsistema de refrigeração, baseado em trocador de calor monitorado por controle programável, para os elementos tiristorizados de chaveamento, com gabinete, elementos de montagem e funcionamento 8504.31.11 706 26 conversores de correntes tipo "janela", para uso exterior, com tensão nominal de 18,3kV, ( continua ... )

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