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Dec. Est. PE 29.527/06 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.527 de 07.08.2006

DOE-PE: 08.08.2006

(Revoga o Decreto nº 29.118, de 18 de abril de 2006, que dispõe sobre cancelamento de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE)


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 29.118, de 18 de abril de 2006, que dispõe sobre cancelamento de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2006.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 07 de agosto de 2006.

JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO

Governador do Estado

MARIA JOSÉ BRIANO ( continua ... )

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