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Port. Sec. Rec. Est. - PB 183/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 183 de 03.08.2006

DOE-PB: 06.08.2006

(Estabelece que a nova Pauta Fiscal passe a vigorar com os respectivos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e com o preço dos produtos fixados conforme tabela anexa)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 23 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e

Considerando que todos os produtos constantes da Pauta Fiscal do Estado da Paraíba passarão a ser referenciados pelo Código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), aprovado pelo Decreto Federal 2.376 de 13/11/1997.

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer que a nova Pauta Fiscal passe a vigorar com os respectivos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e com o preço dos produtos fixados conforme tabela anexa.

Art. 2º Determinar que, para efeito da definição da base de cálculo do ICMS, prevalecerá o valor efetivo do produto constante do documento fiscal, quando este for superior ao valor mínimo estabelecido na tabela da Pauta Fiscal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MILTON GOMES SOARES

Secretário de Estado da Receita

ANEXO A PORTARIA N° 183/GSER

( continua ... )
Grupo de PautaClassificação do ProdutoUnidade de Medida

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