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Dec. Est. CE 28.335/06 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 28.335 de 02.08.2006

DOE-CE: 02.08.2006

Dispõe sobre a exclusão da microempresa social, microempresa e empresa de pequeno porte das disposições dos Decretos 28.266, de 05 de junho de 2006 e 28.326, de 28 de julho de 2006, que estabelecem respectivamente os regimes de substituição tributária nas operações com hipermercados, supermercados e mini-mercados, e nas operações com calçados, artigos de viagem e de artefatos diversos de couro e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de ajustes capazes de promoverem a adequação da legislação tributária estadual à realidade sócio-econômica atual,

DECRETA:

Art. 1º - Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 9º do Decreto nº 28.874 de 10.09.2007.

Redação Antiga: "Art. 1º A sistemática de substituição tributária estabelecida nos Decretos 28.266, de 05 de junho de 2006 e 28.326, de 28 de julho de 2006, não se aplica aos estabelecimentos enquadrados como Microempresa Social - MS, Microempresa - ME e Empresa de Pequeno Porte - EPP.
Parágrafo único. O recolhimento efetuado pela MS, ME e EPP, com base nos decretos indicados no caput, será aproveitado como crédito fiscal, para ser compensado integralmente com os débitos posteriores, ou restituído em espécie, quando solicitado pelo contribuinte."

Art. 2º Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 7º do Decreto 28.266, de 05 de junho de 2006, com as seguintes redações:

"Artigo 7º ((...))

((...))

§ 5º O pagamento da primeira parcela, nos termos do inciso I do § 2º, poderá ser efetuado até 31 de agosto de 2006, desde que o pedido tenha sido protocolizado na Célula de Execução da Administração Tributária da circunscrição fiscal do contribuinte, até 31 de julho de ( continua ... )

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