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NPF CRE - PR 59/06 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 59 de 31.07.2006

DOE-PR: 04.08.2006

Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEFA Nº 21/2003 e, tendo em vista o disposto no artigo 38 da Lei 11.580 de 14 de novembro de 1996, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

1.Para fins do disposto no § 6º do art. 38 da Lei Nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, a taxa de juros para o mês de Julho de 2006 é de 1,17% (um inteiro e dezessete centésimos por cento).

2.Esta Norma entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus efeitos a partir de 1º de agosto de 2006.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, em 31 de julho de 2006.

Luiz Carlos ( continua ... )

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