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Lei Mun. Juiz de Fora/MG 7.287/88 - Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 7.287 de 26.02.1988

DOM-Juiz de Fora: 26.02.1988

Autoriza a implantação do sistema de estacionamento pago de veículos.


A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Prefeito Municipal autorizado a instituir sistema de estacionamento rotativo pago de veículos em vias públicas da zona central da cidade.

Art. 2º O Prefeito Municipal expedirá decreto, no prazo de 90 (noventa) dias, aprovando o regulamento do sistema referido no artigo anterior, o qual conterá a discriminação das vias públicas atingidas, o horário e os dias de funcionamento, o preço a ser cobrado, a forma do seu reajuste e a destinação da receita arrecadada.

Art. 3º São revogadas a Lei nº 4.677, de 05 de agosto de 1974, a Lei nº 5.737, de 07 de janeiro de 1980 e a Lei nº 5.965, de 05 de fevereiro de 1981.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 26 de fevereiro de ( continua ... )

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