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Lei Mun. Juiz de Fora/MG 7.009/86 - Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 7.009 de 09.12.1986

DOM-Juiz de Fora: 09.12.1986

Concede isenção de tributos municipais à empresa Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S/A- CEASA-MG.


 
Esta Lei foi Revogada pelo art. 10 da Lei nº 8.395 de 30.12.1993.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica a empresa Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S/A - CEASA/MG isenta do pagamento dos impostos de competência do Município e Taxa de Serviços Urbanos.

Art. 2º É concedida à empresa centrais de Abastecimento de Minas Gerais S/A - CEASA-MG remissão dos créditos tributários de que trata esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 09 de dezembro de 1986.

TARCÍSIO DELGADO

Prefeito de Juiz de Fora.

ÂNGELA MARIA SOARES GOMES

Secretária Municipal de ( continua ... )

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