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Lei Mun. Juiz de Fora/MG 7.008/86 - Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 7.008 de 08.12.1986

DOM-Juiz de Fora: 08.12.1986

Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Prefeitura de Juiz de Fora.


 
Esta Lei foi Revogada pelo art. 12 da Lei nº 7.164, de 03.09.1987.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O parcelamento de débitos para com a Prefeitura de Juiz de Fora obedecerá o disposto na presente Lei.

Art. 2º Poderão ser parcelados os débitos:

I - resultantes de tributos lançados em exercício posterior ao da ocorrência do fato gerador, ainda não inscritos em Dívida Ativa;

II - não tributários;

III - inscritos em Dívida Ativa;

IV - dos contribuintes autuados em processo administrativo-fiscal;

V - dos contribuintes réus de processo de execução fiscal, e

VI- dos contribuintes que espontaneamente os denunciarem.

Art. 3º Quando se tratar de pedido de parcelamento de débito objeto de execução judicial, o requerimento será instruído com a prova do pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios.

Art. 4º É o Secretário Municipal da Fazenda competente para despachar os pedidos de parcelamento.

Parágrafo único. O Secretário Municipal da Fazenda poderá delegar competência para a prática do ato a que se refere o artigo.

Art. 5º Quando da apresentação de pedido de parcelamento, o devedor depositará, mediante guia para tal fim expedida, um mínimo de 10% (dez por cento) do valor do débito consolidado.

§ 1º. Para os efeitos deste artigo, considera-se débito consolidado a importância correspondente ao principal acrescida dos encargos legais.

§ 2º. Os débitos terão como data base para efeito de sua consolidação o dia do recolhimento do depósito inicial de que trata este artigo.

( continua ... )

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