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Lei Mun. Juiz de Fora/MG 6.901/86 - Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 6.901 de 02.05.1986

DOM-Juiz de Fora: 02.05.1986

Concede isenção de tributos municipais à Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais.


 
Esta Lei foi Revogada pelo art. 10 da Lei nº 8.395 de 30.12.1993.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais isenta do pagamento dos impostos de competência do Município, da Taxa de Serviços Urbanos e da Taxa de Licença para Localização de Estabelecimento.

Art. 2º É concedido à Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais a remissão do crédito tributário referente aos tributos de que trata esta Lei, lançados em 1986.

Parágrafo único. A isenção prevista nesta Lei terá vigência até o dia 31 de janeiro de 1989.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 02 de maio de 1986.

TARCÍSIO DELGADO

Prefeito de Juiz de Fora.

MARIA MARGARIDA MARTINS SALOMÃO

Secretária Municipal de ( continua ... )

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