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Lei Mun. Juiz de Fora/MG 6.899/86 - Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 6.899 de 02.05.1986

DOM-Juiz de Fora: 02.05.1986

Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Serviços Urbanos à Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais.


 
Esta Lei foi Revogada pelo art. 10 da Lei nº 8.395 de 30.12.1993.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais isenta do Pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Serviços Urbanos que incidem sobre os terrenos de sua propriedade, destinados à implantação do Distrito Industrial no Município de Juiz de Fora.

Art. 2º A isenção é condicionada à comprovação da propriedade dos imóveis que se destinam exclusivamente à finalidade prevista no artigo anterior.

Art. 3º A cessação do benefício ocorrerá quando da transferência dos imóveis de propriedade da Companhia de Distritos Industriais a terceiros, através de instrumento público ou particular.

Parágrafo único. A transferência de que trata este artigo deverá ser comunicada à Prefeitura de Juiz de Fora, dentro do Prazo de 30 (trinta ) dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 74, inciso I, alínea "d", da Lei nº 5.546, de 26 de dezembro de 1978 (Código Tributário Municipal).

Art. 4º É concedida à Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais a remissão do crédito tributário referente à Taxa de Serviços Urbanos, cujo fato gerador ocorreu no exercício de 1986.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 5.965, de 18 de setembro de 1981.

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 02 de maio de ( continua ... )

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