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Lei Mun. Juiz de Fora/MG 6.398/83 - Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 6.398 de 29.09.1983

DOM-Juiz de Fora: 29.09.1983

Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais para com a Prefeitura Municipal.


 
Esta Lei foi Revogada pelo art. 13 da Lei nº 7.008, de 08.12.1986.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O parcelamento de débitos fiscais para com a Prefeitura Municipal obedecerá o disposto na presente Lei.

Art. 2º Poderão ser parcelados os débitos fiscais:

I - resultantes de tributos lançados em exercício posterior ao da ocorrência do fato gerador, ainda não inscritos em Dívida Ativa;

II - inscritos em Dívida Ativa;

III - dos contribuintes autuados em processo administrativo-fiscal;

IV - dos contribuintes réus de processo de execução fiscal, e

V - dos contribuintes que espontaneamente os denunciarem.

Art. 3º Quando da apresentação do pedido de parcelamento, o contribuinte depositará, mediante guia para tal fim expedida, um mínimo de 10% (dez por cento) do valor do débito fiscal consolidado, por cujo pagamento for ele responsável.

Parágrafo Único. Para os efeitos deste artigo, considera-se débito fiscal consolidado a importância correspondente ao principal acrescida dos encargos legais.

Art. 4º Deduzida do valor do débito a parcela de que trata o art. 3º, o saldo será dividido pelo valor nominal de 1 (uma) Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN) vigente na época da concessão do parcelamento.

§ 1º. O parcelamento será concedido, a critério do contribuinte, em até 24 (vinte e quatro) prestações, vencíveis mensal e sucessivamente.

§ 2º. Cada prestação corresponderá ao resultado da multiplicação do número de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN's) que for fixado pelo valor nominal de cada um no mês do vencimento.

§ 3º. Nenhuma prestação mensal poderá ser inferior a 50% (cinqüenta ( continua ... )

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