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Lei Câm. Munic./Juiz de Fora - MG 5.965/81 - Lei Câmara Municipal - Câm. Munic./Juiz de Fora - MG nº 5.965 de 05.02.1981

DOM-Juiz de Fora: 05.02.1981

Altera dispositivos da Lei 5.737 de 07.01.1980, que institui estacionamento pago de veículos em vias públicas.


 
Esta Lei foi Revogada pelo art. 3º da Lei nº 7.287, de 26.02.1988.

O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, de acordo com o § 5º do Art. 166 da Constituição do Estado de Minas Gerais, e nos termos do § 1º do art. 229 do Regimento Interno, APROVA E PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 5.737 de 07.01.1980, que institui o estacionamento pago de veículo em vias públicas, passa avigorar com a seguinte redação:

"O preço hora atualmente estabelecido será cobrado com base em percentual de 0,30% do valor do acréscimo da Unidade Fiscal do Município (UFM) e será reajustado na mesma proporção sempre que dita Unidade sofrer alteração e os valores encontrados serão sempre arredondados, desprezando-se as frações de centavos."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Palácio Barbosa Lima, 05 de fevereiro de 1981

HELIO ZANINI

Presidente da Câmara ( continua ... )

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