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Lei Mun. Juiz de Fora/MG 5.943/80 - Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 5.943 de 18.12.1980

DOM-Juiz de Fora: 18.12.1980

Altera a redação de artigos e tabela da Lei nº 5.546, de 26 de dezembro de 1978 (Código Tributário Municipal).


A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 7º, 56 e 65 da Lei nº 5.546, de 26 de dezembro de 1978, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º Quando não recolhido na época determinada o débito será corrigido monetariamente e sobre o valor resultante da correção incidirá a multa de mora.

§ 1º. A correção monetária será fixada pelo Secretário da Fazenda com base em índices oficiais observada quanto a sua incidência, aplicação e exigibilidade, a legislação federal pertinente.

§ 2º. A multa de mora para os tributos em geral será calculada sobre o débito, na proporção seguinte:

I - 10% (dez por cento) se o recolhimento for efetuado com o atraso de até 30 (trinta) dias;

II - 20% (vinte por cento) se o recolhimento for efetuado com o atraso de até 60 (sessenta) dias;

III - 30% (trinta por cento) se o recolhimento for efetuado com o atraso de até 90 (noventa) dias;"

"Art. 56. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será cobrado sobre o valor venal do imóvel, aplicando-se as seguintes alíquotas:

I - 0,5 quando se tratar de imóvel construído.

II - 1% quando se tratar de imóvel não construído.

Parágrafo único. A alíquota referida no inciso II deste artigo será acrescida de 25% (vinte e cinco por cento), quando se tratar de terreno aberto, sem cerca, muro ou outro tipo adequado de tapume divisório."

"Art. 65. O pagamento do imposto, bem como das taxas de Serviços Urbanos, quando com ele lançadas, será efetuado no mínimo em 4 parcelas e no máximo em 12, de igual valor, observados a forma e o prazo previsto em ( continua ... )

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