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Lei Mun. Juiz de Fora/MG 5.822/80 - Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 5.822 de 17.07.1980

DOM-Juiz de Fora: 17.07.1980

Concede isenção à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG dos tributos incidentes sobre seus terrenos e conjuntos habitacionais por ela construídos.


 
Esta Lei foi Revogada pelo art. 10 da Lei nº 8.395 de 30.12.1993.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG, isenção dos tributos Municipais incidentes sobre os terrenos de sua propriedade bem como sobre os conjuntos habitacionais por ela construídos.

Parágrafo Único. (Revogado).

 
Este parágrafo único foi Revogado pelo art. 4º da Lei nº 6.667 de 20.12.1984.

Redação Original: "Parágrafo Único. A isenção será reconhecida pelo Secretário da Fazenda, a requerimento do interessado, sempre que ocorrer o fato gerador dos tributos a que se refere esta lei observado, no que concerne ao IPTU, o prazo legal para requerimento e renovação."

Art. 2º Cessará a isenção prevista no artigo anterior quando houver a alienação da unidade construída, por meio de contrato de compra e venda, lavrado em instrumento oficial adotado pela COHAB.

 
A redação deste artigo foi dada pelo art. 4º da Lei nº 6.667 de 20.12.1984.

Redação Original: "Art. 2º Cessará a isenção prevista no artigo anterior quando houver alienação de unidade construída através de Contrato registrado no Cartório de Registro de Imóveis."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 17 de julho de ( continua ... )

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