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Lei Mun. Juiz de Fora/MG 5.274/77 - Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 5.274 de 02.08.1977

DOM-Juiz de Fora: 02.08.1977

Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais para com a Prefeitura Municipal.


 
Esta Lei foi Revogada pelo art. 9º da Lei nº 6.398, de 29.09.1983.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O parcelamento de débitos fiscais para com a Prefeitura Municipal obedecerá o disposto na presente Lei.

Art. 2º Poderão ser parcelados os débitos fiscais:

I - Inscritos em Dívida Ativa;

II - Dos contribuintes autuados em processo administrativo fiscal;

III - Dos contribuintes réus de processo de execução fiscal;

IV - Dos contibuintes que espontaneamente os denunciarem.

Art. 3º Quando da apresentação do pedido de parcelamento, o contribuinte depositará, mediante guia para tal fim expedida, 20% (vinte por cento) do valor do débito fiscal por cujo pagamento for ele responsável.

Art. 4º Deduzida do valor do débito a parcela de que trata o art. 3º, o saldo ficará sujeito à atualização, mediante a incidência de índices não superiores aos fixados para a correção monetária dos débitos fiscais.

Art. 5º Enquanto não satisfeitas as exigências desta Lei e de seu Regulamento, o pedido de parcelamento não interromperá a incidência dos ônus legais, nem o curso do processo administrativo fiscal ou do processo de execução fiscal.

Art. 6º O parcelamento será de 12 (doze) prestações, vencíveis, mensal e sucessivamente, podendo ser reduzido por solicitação do contribuinte.

Art. 7º O não pagamento de 2 (duas) prestações consecutivas do parcelamento concedido implicará na antecipação automática do vencimento das demais, inscrevendo-se, imediatamente, o saldo devedor em dívida ativa.

Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte inadimplente não poderá requerer novo parcelamento, ainda que o mesmo se refira a outro débito fiscal.

Art. 8º O Prefeito Municipal regulamentará as disposições constantes da presente Lei.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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